Câmara Municipal de Miracatu (SP)
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2017
Autoria: Mesa - Presidente