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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.503, de 16 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ASSINAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO PRÉDIO DA CASA DE AGRICULTURA DE MIRACATU COM A SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONVENIO SEIAA)

Data
16 de outubro de 2009
Número
1503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada