Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.503, de 16 de outubro de 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ASSINAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO PRÉDIO DA CASA DE AGRICULTURA DE MIRACATU COM A SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONVENIO SEIAA)
- Data
- 16 de outubro de 2009
- Número
- 1503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada