Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A SUCUMBÊNCIA EM QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.235, de 16 de dezembro de 2025ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA RESTRINGIR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS E PROCURADORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SOFREU ADI 2203493-93.2025.8.26.0000 ACORDÃO 2025.0001190254 VOTO 85995