Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.478, de 04 de maio de 2009ALTERA A LEI N° 1470 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.