Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2005
Autoria: Zé Passos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.303, de 03 de junho de 2005DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL AOS CLIENTES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.