Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL TODO EDITAL DE LICITAÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2005
Autoria: Zezeco
JULGADA INCONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 123.145.0/9-00 SÃO PAULO. VOTO 15292 ACORDÃO 01003526