Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO E 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2005
Autoria: Zezeco
sofreu ação direta de inconstitucionalidade nº 123.189-0/9 são paulo ACORDÃO 01105966