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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 646, de 03 de outubro de 1985

INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTO, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de outubro de 1985
Número
646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição melhorias