Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 646, de 03 de outubro de 1985
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTO, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de outubro de 1985
- Número
- 646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição melhorias