Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.539, de 27 de julho de 2010
AUTORIZA CONCESSÃO À ENTIDADE PÚBLICA E / OU PARTICULAR DE ENSINO A USO DE BEM PÚBLICO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS”.
- Data
- 27 de julho de 2010
- Número
- 1539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada