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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 596, de 13 de abril de 1983

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO ESCOLAR, DESTINADOS A ATENDER ASPECTOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AO ESCOLAR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, DENTRO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Data
13 de abril de 1983
Número
596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada