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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 614, de 04 de abril de 1984

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 563

Data
4 de abril de 1984
Número
614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 563, de 30 de setembro de 1981

    DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DO BAIRRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA