Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 1.175, de 27 de abril de 2017
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E AVARIAS COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 27 de abril de 2017
- Número
- 1175
- Publicação
- 2 de maio de 2017 · DO Municipal
- Vigência
- Não informada