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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 1.175, de 27 de abril de 2017

“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E AVARIAS COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
27 de abril de 2017
Número
1175
Publicação
2 de maio de 2017 · DO Municipal
Vigência
Não informada