Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.327, de 13 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
- Data
- 13 de dezembro de 2005
- Número
- 1327
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada