Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.296, de 11 de abril de 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 1.116/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de abril de 2005
- Número
- 1296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.116, de 28 de maio de 1999AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS