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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 1.174, de 26 de abril de 2017

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM GARRAFAS OU RECIPIENTES DE VIDRO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INFORMAIS, NOS EIXOS DETERMINADOS DURANTE AS FESTIVIDADES DA MIRAFOLIA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.

Data
26 de abril de 2017
Número
1174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada