Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 1.174, de 26 de abril de 2017
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM GARRAFAS OU RECIPIENTES DE VIDRO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INFORMAIS, NOS EIXOS DETERMINADOS DURANTE AS FESTIVIDADES DA MIRAFOLIA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
- Data
- 26 de abril de 2017
- Número
- 1174
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada