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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.272, de 27 de setembro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACATU, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA AGILIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de setembro de 2004
Número
1272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada