Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.272, de 27 de setembro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRACATU, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA AGILIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de setembro de 2004
- Número
- 1272
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada