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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.280, de 16 de dezembro de 2004

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de dezembro de 2004
Número
1280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.290, de 09 de março de 2005

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS