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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.261, de 03 de maio de 2004

ESTABELECE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PARA MULHERES GRÁVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de maio de 2004
Número
1261
Publicação
Não informada
Vigência
6 de maio de 2009

Observações da casa

Sofreu ADIN 168.824-0/7-00. Acordão 02374847