Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.261, de 03 de maio de 2004
ESTABELECE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PARA MULHERES GRÁVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de maio de 2004
- Número
- 1261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 6 de maio de 2009
Observações da casa
Sofreu ADIN 168.824-0/7-00. Acordão 02374847