Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.259, de 16 de abril de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS)
- Data
- 16 de abril de 2004
- Número
- 1259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.397, de 16 de julho de 2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS