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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.205, de 04 de junho de 2002

RETIFICA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.198/02 DE 06 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de junho de 2002
Número
1205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.198, de 06 de março de 2002

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA ÁS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS