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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.201, de 01 de abril de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PIMIPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de abril de 2002
Número
1201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 2.063, de 21 de dezembro de 2022

    DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI - PIMIPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS