Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.196, de 01 de março de 2002
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A RECEBER,MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de março de 2002
- Número
- 1196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.193, de 19 de dezembro de 2001AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS NÃO REEMBOLSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS