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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.196, de 01 de março de 2002

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A RECEBER,MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de março de 2002
Número
1196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.193, de 19 de dezembro de 2001

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS NÃO REEMBOLSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS