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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.167, de 30 de agosto de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de agosto de 2001
Número
1167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 1.132, de 08 de maio de 2000

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATERRO SANITÁRIO)