Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTAR NAS RECEITAS MÉDICAS O MEDICAMENTO GENÉRICO REFERENTE AO CONVENCIONAL RECEITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2001
Autoria: Grimaldo