Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.175, de 18 de setembro de 2001
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de setembro de 2001
- Número
- 1175
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada