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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.175, de 18 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de setembro de 2001
Número
1175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada