Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AS VITIMAS DE ENCHENTES DURANTE O ANO DE EXERCÍCIO EM QUE OCORRER A CALAMIDADE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2010
Autoria: Ezigomar Pessoa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.