Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.114, de 27 de abril de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de abril de 1999
- Número
- 1114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada