Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.114, de 27 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de abril de 1999
Número
1114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada