Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei Complementar nº 1, de 06 de dezembro de 2002
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS
- Data
- 6 de dezembro de 2002
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obras