Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.090, de 29 de junho de 1998
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOAMENTO DE ESGOTO Á REDE COLETORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de junho de 1998
- Número
- 1090
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada