Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.071, de 11 de dezembro de 1997
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, ATERRAMENTO, ALTEAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E ENTULHO. NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 11 de dezembro de 1997
- Número
- 1071
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada