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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.026, de 29 de maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO/UMA ESCOLA)

Data
29 de maio de 1996
Número
1026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • municipalização ensino