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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.017, de 22 de março de 1996

CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS EMPRESAS QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Data
22 de março de 1996
Número
1017
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desconto impostos portador deficiência