Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.017, de 22 de março de 1996
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS EMPRESAS QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
- Data
- 22 de março de 1996
- Número
- 1017
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desconto impostos portador deficiência