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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.005, de 07 de dezembro de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ANISTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA

Data
7 de dezembro de 1995
Número
1005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada