Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.005, de 07 de dezembro de 1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ANISTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA
- Data
- 7 de dezembro de 1995
- Número
- 1005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada