Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 1.159, de 16 de fevereiro de 2017
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM GARRAFAS OU RECIPIENTES DE VIDRO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INFORMAIS, NOS EIXOS DETERMINADOS DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
- Data
- 16 de fevereiro de 2017
- Número
- 1159
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2017 · DO Municipal
- Vigência
- Não informada