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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 1.159, de 16 de fevereiro de 2017

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM GARRAFAS OU RECIPIENTES DE VIDRO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INFORMAIS, NOS EIXOS DETERMINADOS DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.

Data
16 de fevereiro de 2017
Número
1159
Publicação
17 de fevereiro de 2017 · DO Municipal
Vigência
Não informada