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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 936, de 03 de fevereiro de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ANISTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA

Data
3 de fevereiro de 1994
Número
936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada