Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 936, de 03 de fevereiro de 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ANISTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA
- Data
- 3 de fevereiro de 1994
- Número
- 936
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada