Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.418, de 21 de dezembro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2007
- Número
- 1418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada