Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONCESSÃO DE PREMIO DE VALORIZAÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2013
Autoria: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.