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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.423, de 31 de janeiro de 2008

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1421 DE 18 DE JANEIRO DE 2008

Data
31 de janeiro de 2008
Número
1423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.421, de 18 de janeiro de 2008

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO (OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA)