Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.493, de 31 de julho de 2009
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 31 de julho de 2009
- Número
- 1493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 29 de junho de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificação psf