Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE DAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.