Câmara Municipal de Miracatu (SP)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIRACATU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2013
Autoria: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.