Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 976, de 28 de dezembro de 1994
ALTERA TABELA DE VALOR POR METRO QUADRADO (M2), DE CONSTRUÇÃO, LEI Nº 707/87, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1987
- Data
- 28 de dezembro de 1994
- Número
- 976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 707, de 24 de dezembro de 1987DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1988