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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 976, de 28 de dezembro de 1994

ALTERA TABELA DE VALOR POR METRO QUADRADO (M2), DE CONSTRUÇÃO, LEI Nº 707/87, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1987

Data
28 de dezembro de 1994
Número
976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 707, de 24 de dezembro de 1987

    DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1988