Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO A SER SER PRATICADO POR LOTAÇÃO, ATRAVÉS DE PERUAS OU ASSEMELHADOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.