Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 471, de 05 de agosto de 1977

DISPÕE SOBRE FORMA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES

Data
5 de agosto de 1977
Número
471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada