Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 471, de 05 de agosto de 1977
DISPÕE SOBRE FORMA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES
- Data
- 5 de agosto de 1977
- Número
- 471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada