Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 418, de 16 de junho de 1972
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RETIFICAÇÃO DE VIA PÚBLICA)
- Data
- 16 de junho de 1972
- Número
- 418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada