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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 418, de 16 de junho de 1972

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RETIFICAÇÃO DE VIA PÚBLICA)

Data
16 de junho de 1972
Número
418
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada