Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 415, de 24 de abril de 1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO A SECRETARIA DA JUSTIÇA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRÉDIO DO FÓRUM)
- Data
- 24 de abril de 1972
- Número
- 415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 414, de 24 de abril de 1972AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, RECEBER EM DOAÇÃO, DA MITRA DIOCESANA DE SANTOS, ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (1890M2 - FORUM)