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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 415, de 24 de abril de 1972

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO A SECRETARIA DA JUSTIÇA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRÉDIO DO FÓRUM)

Data
24 de abril de 1972
Número
415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 414, de 24 de abril de 1972

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, RECEBER EM DOAÇÃO, DA MITRA DIOCESANA DE SANTOS, ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (1890M2 - FORUM)