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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 208, de 04 de outubro de 1971

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de outubro de 1971
Número
208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.