Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 208, de 04 de outubro de 1971
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de outubro de 1971
- Número
- 208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 410, de 28 de março de 1972AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM GARANTIA DE PAGAMENTO DO IMÓVEIS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 208, NOTAS PROMISSÓRIAS