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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 391, de 31 de agosto de 1971

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO, PELA COTESP, DE UMA TORRE DE TELEVISÃO

Data
31 de agosto de 1971
Número
391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instalação torre televisão