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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 389, de 11 de agosto de 1971

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO MEDINDO 24.200 METROS QUADRADOS PARA FINS DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS (ÁREA DA TEAGEM)

Data
11 de agosto de 1971
Número
389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cascalheira estrada