Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 389, de 11 de agosto de 1971
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO MEDINDO 24.200 METROS QUADRADOS PARA FINS DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS (ÁREA DA TEAGEM)
- Data
- 11 de agosto de 1971
- Número
- 389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cascalheira estrada