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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 381, de 31 de maio de 1971

FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
31 de maio de 1971
Número
381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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