Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 381, de 31 de maio de 1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 31 de maio de 1971
- Número
- 381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pasep servidor